Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Unimed é condenada por morte e desaparecimento de feto

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Patrão não é obrigado a perdoar hoje o que tolerou no passado

Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista

Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

TST mantém decisão que limita alcance de norma da antiga Telerj

TST nega insalubridade para coleta de lixo em escritórios

A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo nesses locais não geram direito à percepção do adicional de insalubridade, nem mesmo em situações em que há laudo pericial indicando o caráter insalubre da atividade profissional.

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TST confirma hipótese de demissão em sociedade de economia mista

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por mais uma vez, a possibilidade de despedida sem justa causa em sociedades de economia mista.